DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes.

A principal característica do direito administrativo é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração Pública.

Representamos nossos clientes em processos de natureza contenciosa administrativa ou judicial perante os mais diversos tribunais e instâncias, inclusive os Tribunais de Contas.

Também atuamos na defesa de servidores públicos civis e militares perante suas respectivas administrações em processos disciplinares ou sindicâncias.

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Principais atividades do escritório nesta área:

• Acompanhamento de processos administrativos em geral, apresentação de defesas, interposições de recursos e impugnações;

• Atuação perante os órgãos da administração direta/indireta;

• Elaboração de pareceres sobre matérias relacionados ao Direito Administrativo;

• Patrocínio do contencioso administrativo e judicial em questões de Direito Público;

• Análise e elaboração de contratos administrativos;

• Ações de Reintegração no Cargo Público;

• Anulação de atos administrativos abusivos ou ilegais;

• Assistência em Licitações e concursos públicos;

• Acompanhamento na execução e elaboração de contratos administrativos;

• Ações de Mandado de Segurança;

• Acompanhamento e Defesas em Sindicância;

• Anulação de Punições Disciplinares;

• Mandados de Segurança;

• Defesa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

• Defesas em FATD - Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar.